Flashcard FC339798
Quem é competente para processar e julgar o Prefeito por contravenção penal?
Leis Orgânicas dos Municípios
CETRO · 2012
Quem é competente para processar e julgar o Prefeito por contravenção penal?
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Resposta
O Tribunal de Justiça estadual é competente para processar e julgar o Prefeito por contravenção penal.
Veja como foi cobrado:
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