Flashcard FC339800
Qual é o prazo para a Administração Municipal sanar omissões que impeçam o exercício de direitos constitucionais a partir do requerimento do interessado?
Leis Orgânicas dos Municípios
CETRO · 2012
Qual é o prazo para a Administração Municipal sanar omissões que impeçam o exercício de direitos constitucionais a partir do requerimento do interessado?
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Resposta
90 (noventa) diasVeja como foi cobrado:
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