Flashcard FC339803
Qual a natureza jurídica do município, como são reconhecidos seus limites, que autonomia possui e em que entes federativos se integra?
Leis Orgânicas dos Municípios
CETRO · 2012
Qual a natureza jurídica do município, como são reconhecidos seus limites, que autonomia possui e em que entes federativos se integra?
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Resposta
Personalidade jurídica: pessoa jurídica de direito público interno.Limites: reconhecidos por tradição, documentos e leis.
Autonomia política: organização, administração e legislação local.
Integração federativa: integra a República e o Estado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/339783
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