Flashcard FC340490
Além da anterioridade, que exigência o princípio da legalidade impõe sobre a norma penal?
Princípios de Direito Penal
FCC · 2021
Além da anterioridade, que exigência o princípio da legalidade impõe sobre a norma penal?
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Resposta
Impõe que, além de prévia, a norma penal seja taxativa.• Reserva legal: a criação do crime e da pena cabe ao legislador, exigindo-se lei em vigor quando o fato ocorrer.
• Taxatividade: o tipo penal deve ser preciso e claramente delineado, evitando descrições vagas ou excessivamente amplas que deixem margem intolerável à interpretação.
Veja como foi cobrado:
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