Que princípio impede que alguém seja punido por fato que, ao tempo do seu cometimento, não constituía delito?

Resposta

O princípio da reserva legal impede que alguém seja punido por fato que, ao tempo do seu cometimento, não constituía delito.

É consagrado pela fórmula nullum crimen, nulla poena sine lege e exige previsão legal anterior para crime e pena.

Protege contra arbitrariedade estatal e retroatividade das normas penais, sendo limite essencial ao poder punitivo garantido pela norma legal formal e prévia.