Flashcard FC340493
A lei penal posterior mais benéfica aplica‑se retroativamente mesmo após sentença transitada em julgado?
Princípios de Direito Penal
FCC · 2015
A lei penal posterior mais benéfica aplica‑se retroativamente mesmo após sentença transitada em julgado?
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Resposta
Sim. Haverá o reconhecimento da extinção da pena, porque a lei penal posterior que favorece o agente aplica‑se retroativamente mesmo com sentença transitada em julgado.• Exemplo numérico: Seja P a pena inicial; cumpriu‑se 2/3P (restando 1/3P); com a nova lei a pena reduz‑se à metade, P' = 1/2P, e como 2/3P ≥ 1/2P o tempo cumprido é igual ou superior à nova pena, determinando a extinção do restante da pena e a imediata soltura quando cabível.
Veja como foi cobrado:
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