Flashcard FC340494
Qual princípio veda que a lei deixe a pena indeterminada e permita ao juiz fixá-la livremente?
Princípios de Direito Penal
FCC · 2015
Qual princípio veda que a lei deixe a pena indeterminada e permita ao juiz fixá-la livremente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio da legalidade penal veda que a lei deixe a pena indeterminada e permita ao juiz fixá-la livremente.Esse princípio consagra a ideia de que "não há crime sem lei anterior que o defina; não há pena sem prévia cominação legal".
Ao permitir que o juiz fixe livremente a pena conforme as circunstâncias, a lei cria cominação penal indeterminada, sem parâmetros legais mínimos e máximos, o que autoriza arbitrariedade na punição.
Trata-se de violação da reserva legal na matéria penal, pois compete ao legislador estabelecer com clareza e precisão a sanção, vedando-se que o magistrado a estipule sem balizas legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/339822
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em