Flashcard FC340496
Qual princípio limita o poder punitivo do Estado e assegura a juridicidade dos direitos fundamentais?
Princípios de Direito Penal
FCC · 2015
Qual princípio limita o poder punitivo do Estado e assegura a juridicidade dos direitos fundamentais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio da legalidade limita o poder punitivo do Estado e assegura aos cidadãos a plena garantia e a juridicidade dos direitos fundamentais no Direito Penal.
• Princípio da legalidade: o Estado só pode agir nos limites e formas previstos em lei, restringindo o poder punitivo estatal e evitando arbitrariedades.
• Plena garantia: os direitos fundamentais têm eficácia jurídica, proteção estatal e possibilidade de exigência por via judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/339824
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em