Flashcard FC340499
Qual princípio exige lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico para legitimar a repressão penal?
Princípios de Direito Penal
FCC · 2023
Qual princípio exige lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico para legitimar a repressão penal?
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Resposta
O princípio da ofensividade exige lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico para legitimar a repressão penal.
• Núcleo: trata-se de limite material da criminalização que exige agressão concreta ou ameaça iminente ao bem jurídico.
• Limite da criminalização: impede a repressão baseada apenas na desaprovação moral ou na periculosidade abstrata.
• Fórmula: nullum crimen sine iniuria sintetiza que não há crime sem ofensa ao bem jurídico.
• Alcance prático: afasta a punição de meras cogitações ou de atos que não causem nem ponham em risco o bem tutelado.
Veja como foi cobrado:
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