Flashcard FC340507
Qual é a função do princípio da fragmentariedade no Direito Penal?
Princípios de Direito Penal
FCC · 2015
Qual é a função do princípio da fragmentariedade no Direito Penal?
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Resposta
A função do princípio da fragmentariedade é limitar o alcance do Direito Penal à proteção de apenas uma parte das condutas socialmente relevantes, sendo corolário do princípio da intervenção mínima e da reserva legal.• Seleção legislativa: o legislador escolhe, de forma descontínua, apenas fatos que apresentem gravidade, perigo social ou indispensabilidade de tutela penal.
• Intervenção mínima: o princípio corrobora a atuação penal como ultima ratio, quando outros ramos do direito não são suficientes.
• Reserva legal: somente a lei pode definir crimes e penas, assegurando previsibilidade e limitação do poder punitivo.
Veja como foi cobrado:
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