Flashcard FC340509
Como atua a lei penal posterior mais favorável em relação a fatos anteriores?
Lei Penal
FCC · 2023
Como atua a lei penal posterior mais favorável em relação a fatos anteriores?
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Resposta
A lei penal posterior mais favorável retroage para beneficiar o réu e alcança fatos cometidos antes da sua vigência.
• Abolitio criminis: a nova lei elimina a tipicidade do fato e seus efeitos retroagem para alcançar condutas anteriores à vigência da norma.
• Novatio legis in melius: a nova lei reduz a pena e seus efeitos retroagem para beneficiar fatos praticados antes da vigência da norma.
• Condenação transitada: a nova lei que favorece o agente aplica-se mesmo havendo sentença condenatória transitada em julgado, podendo cessar a execução e os efeitos penais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/339837
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