Flashcard FC340510
Quando a lei excepcional ou temporária se aplica ao fato?
Lei Penal
FCC · 2018
Quando a lei excepcional ou temporária se aplica ao fato?
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Resposta
A lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração.• Critério temporal: o que importa é o momento em que o fato ocorreu, sendo aplicada a lei vigente na época em que o fato se consumou.
• Efeitos práticos: provas, tipificação e regras de punibilidade são apreciadas segundo essa lei vigente ao tempo do fato.
Veja como foi cobrado:
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