Flashcard FC340511
Qual o efeito da lei excepcional ou temporária sobre fatos praticados durante sua vigência, mesmo após cessada?
Lei Penal
FCC · 2017
Qual o efeito da lei excepcional ou temporária sobre fatos praticados durante sua vigência, mesmo após cessada?
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Resposta
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.
• Lei temporária: norma com prazo prefixedo.
• Lei excepcional: norma cuja vigência depende de circunstâncias supervenientes, como calamidade ou guerra.
Veja como foi cobrado:
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