No crime permanente, qual momento determina a aplicação da lei e da imputabilidade?

Resposta

A aplicação da lei e da imputabilidade no crime permanente ocorre no momento da cessação da permanência.

Maioridade penal começa no primeiro instante do dia do aniversário, de modo que, se a permanência cessar após esse momento, o agente será considerado imputável e julgado como maior de idade.