Flashcard FC340513
Como se contam os prazos penais quanto ao dia inicial e ao critério temporal?
Lei Penal
FCC · 2015
Como se contam os prazos penais quanto ao dia inicial e ao critério temporal?
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Resposta
O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo, e contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
• Dia do começo: inicia-se a contagem já no dia em que se dá o marco inicial, sem calcular horas.
• Calendário comum: dias, meses e anos contam-se pelo calendário comum.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/339841
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