Flashcard FC340517
Quando a lei penal brasileira se aplica a crimes praticados a bordo de embarcações ou aeronaves brasileiras fora do território nacional?
Lei Penal
FCC · 2015
Quando a lei penal brasileira se aplica a crimes praticados a bordo de embarcações ou aeronaves brasileiras fora do território nacional?
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Resposta
Quando a embarcação ou aeronave for brasileira a serviço do governo, esteja onde estiver, ou quando a embarcação privada brasileira se encontrar em alto-mar, aplicando-se assim a lei penal brasileira aos crimes cometidos a bordo.• Embarcações governamentais: são consideradas extensão do território nacional onde quer que se encontrem, de modo que a lei penal brasileira se aplica mesmo em porto estrangeiro.
• Embarcações privadas em alto-mar: são tratadas como extensão do território nacional para fins penais, aplicando-se a lei brasileira aos crimes cometidos a bordo.
• Aeronaves brasileiras: são igualmente abrangidas pelo princípio adaptado às embarcações e aeronaves, sendo tratadas como extensão do território nacional para fins penais.
Fundamento legal: art. 5º, §1º do Código Penal, que consagra o princípio da territorialidade adaptado às embarcações e aeronaves brasileiras.
Veja como foi cobrado:
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