Flashcard FC340519
Qual princípio permite aplicar a lei penal nacional a fatos cometidos no exterior que atingem bens jurídicos nacionais, independentemente do lugar ou da nacionalidade do agente?
Lei Penal
FCC · 2015
Qual princípio permite aplicar a lei penal nacional a fatos cometidos no exterior que atingem bens jurídicos nacionais, independentemente do lugar ou da nacionalidade do agente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio da proteção permite aplicar a lei penal nacional a fatos que atentem contra bens jurídicos de relevância nacional, independentemente do lugar do crime ou da nacionalidade do agente.
• Natureza: forma de extraterritorialidade em que a vinculação ao território perde importância diante da necessidade de proteger interesses essenciais do Estado.
• Exemplos: crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente, crimes contra o patrimônio ou a fé pública de entes públicos, e delitos praticados por quem serve à administração pública que atinjam seu funcionamento.
• Aplicação: é incondicionada, pois prevalece a proteção do bem jurídico nacional sobre considerações acerca do local do fato ou da nacionalidade do autor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/339847
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em