Flashcard FC340520
Quais são as condições para aplicação da lei penal brasileira à extraterritorialidade condicionada cometida por brasileiro no exterior?
Lei Penal
FCC · 2015
Quais são as condições para aplicação da lei penal brasileira à extraterritorialidade condicionada cometida por brasileiro no exterior?
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Resposta
A lei penal brasileira aplica-se à extraterritorialidade condicionada cometida por brasileiro no exterior quando presentes as condições exigidas, sendo essencial que a punibilidade não esteja extinta segundo a lei mais favorável.
• Retorno ao país: o agente tenha ingressado no território nacional novamente.
• Punibilidade no estrangeiro: o fato seja também punível no país em que foi praticado.
• Crime extraditável: o delito esteja entre os que autorizam a extradição.
• Não absolvição nem cumprimento: o agente não tenha sido absolvido nem cumprido a pena no exterior.
• Punibilidade não extinta: não tenha ocorrido perdão nem outra causa que extinga a punibilidade segundo a lei mais favorável.
Veja como foi cobrado:
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