Flashcard FC340521
Quando a pena cumprida no exterior deve ser considerada na aplicação da pena no Brasil?
Lei Penal
FCC · 2015
Quando a pena cumprida no exterior deve ser considerada na aplicação da pena no Brasil?
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Resposta
A pena cumprida no exterior deve ser computada ou atenuada na execução da pena no Brasil quando o fato for punível pela lei brasileira, de modo a evitar cumulação indevida.O fundamento é o Art. 8º do Código Penal. No caso, Rodrigo cumpriu 1 ano no exterior e foi condenado a 2 anos no Brasil, devendo ser abatido o tempo já executado, restando 1 ano de reclusão.
Veja como foi cobrado:
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