Flashcard FC340535
O que é o erro de tipo permissivo e qual seu efeito jurídico quando plenamente justificável?
Teoria do Crime
FCC · 2022
O que é o erro de tipo permissivo e qual seu efeito jurídico quando plenamente justificável?
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Resposta
O erro de tipo permissivo é o engano quanto aos pressupostos fáticos de uma causa de exclusão da ilicitude, pelo qual o agente supõe uma situação de fato que, se verdadeira, tornaria sua conduta lícita.
• Descriminante putativa: é uma espécie de descriminante putativa, ocorrendo quando, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, o agente supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, sendo isento de pena enquanto o erro for plenamente justificável.
• Efeito jurídico: quando o erro é plenamente justificável, exclui a culpabilidade e afasta a pena, contudo se o erro decorrer de culpa, não há isenção e o fato poderá ser punido como crime culposo se a lei prever.
Veja como foi cobrado:
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