Flashcard FC340536
Quando o erro sobre a ilicitude exclui a culpabilidade?
Teoria do Crime
FCC · 2021
Quando o erro sobre a ilicitude exclui a culpabilidade?
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Resposta
O erro inevitável sobre a ilicitude do fato exclui a culpabilidade quando o agente, apesar das diligências normais de sua condição, não pode compreender o caráter ilícito do fato, faltando-lhe a potencial consciência da ilicitude e, assim, impedindo sua responsabilidade penal.Como consequência prática há isenção de pena e ausência de responsabilidade penal.
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