O que é o tipo penal e qual sua função de garantia?

Resposta

O tipo penal é a estrutura legal que descreve a conduta proibida e funciona como instrumento de delimitação normativa, individualizando o fato punível ao articular os elementos objetivos e subjetivos que definem a tipicidade.

Sua função de garantia consiste em traçar previamente os limites da intervenção penal, exigindo previsão clara e suficiente na lei, vinculando o tipo ao princípio da legalidade e à reserva legal para proteger o cidadão de arbitrariedades e orientar a atuação do aplicador do direito.