Flashcard FC340546
Quando o consentimento do ofendido afasta a tipicidade e quando constitui causa supralegal de exclusão da ilicitude?
Teoria do Crime
FCC · 2020
Quando o consentimento do ofendido afasta a tipicidade e quando constitui causa supralegal de exclusão da ilicitude?
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Resposta
O consentimento do ofendido afasta a tipicidade quando a ausência de vontade da vítima integra o tipo penal, e constitui causa supralegal de exclusão da ilicitude quando o fato é formalmente típico, mas o consentimento torna a conduta lícita pela disponibilidade do bem jurídico.
• Afastamento da tipicidade: ocorre quando a ausência de vontade da vítima é elemento integrante do tipo penal, de modo que o consentimento impede a subsunção ao tipo penal.
• Causa supralegal: ocorre quando há tipicidade formal, mas o consentimento torna lícita a conduta em razão da disponibilidade do bem jurídico.
• Requisitos do consentimento: deve incidir sobre bem jurídico disponível e ser livre e informado, pois o consentimento viciado não produz efeitos.
Veja como foi cobrado:
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