Flashcard FC340558
Quando atos meramente preparatórios são puníveis no contexto do terrorismo?
Teoria do Crime
FCC · 2017
Quando atos meramente preparatórios são puníveis no contexto do terrorismo?
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Resposta
Atos meramente preparatórios são puníveis quando praticados com propósito inequívoco de consumar o ato terrorista.
• Exceção legal: a Lei Antiterrorismo prevê a incriminação de atos preparatórios quando há propósito inequívoco de consumação do ato terrorista.
• Propósito inequívoco: intenção manifesta e demonstrável de levar o plano à consumação, evidenciada por elementos objetivos que ultrapassem mera cogitação ou preparo genérico.
• Sanção: aplica-se a pena correspondente ao delito consumado, reduzida de um quarto até a metade.
Veja como foi cobrado:
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