Flashcard FC340578
Quais são os requisitos e o efeito do arrependimento posterior?
Teoria do Crime
FCC · 2019
Quais são os requisitos e o efeito do arrependimento posterior?
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Resposta
O arrependimento posterior exige que o agente, em crimes sem violência ou grave ameaça, repare voluntariamente o dano ou restitua a coisa antes do recebimento da denúncia ou da queixa, e tem como efeito a redução da pena de um a dois terços.• Incidência: aplica-se apenas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça.
• Atos do agente: reparação do dano ou restituição da coisa por ato voluntário do agente.
• Momento exigido: a reparação deve ocorrer até o recebimento da denúncia ou da queixa.
• Consequência penal: redução da pena de um a dois terços, não extinção da punibilidade.
• Comprovação: depende da prova da voluntariedade e da efetiva reparação antes do recebimento da ação penal.
Veja como foi cobrado:
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