Flashcard FC340583
O que são as hipóteses de exclusão da ilicitude e qual seu efeito jurídico?
Teoria do Crime
FCC · 2016
O que são as hipóteses de exclusão da ilicitude e qual seu efeito jurídico?
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Resposta
As hipóteses de exclusão da ilicitude são estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito, e produzem a exclusão da ilicitude, de modo que, embora o fato seja típico, o agente não pratica crime.• Estado de necessidade: ocorre quando se sacrifica um bem para salvar outro.
• Legítima defesa: protege direito próprio ou alheio contra agressão atual.
• Estrito cumprimento do dever legal: remete ao agente público que age conforme a lei.
• Exercício regular do direito: abrange condutas autorizadas pelo ordenamento.
Permanece a responsabilização pelo excesso, doloso ou culposo, quando a atuação ultrapassa os limites da excludente.
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