Flashcard FC340592
A agressão pretérita autoriza legítima defesa?
Teoria do Crime
FCC · 2022
A agressão pretérita autoriza legítima defesa?
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Resposta
Não. Legítima defesa exige agressão atual ou iminente, e a agressão pretérita não autoriza reação armada. Quando há perseguição e disparos posteriores por vingança, falta a condição objetiva da legítima defesa e a conduta configura homicídio doloso.• Agressão atual: Legítima defesa só se admite diante de agressão atual ou iminente para justificar reação armada.
• Agressão pretérita: A agressão pretérita não autoriza reação armada nem exime de responsabilidade penal.
• Motivação: Perseguir e disparar após o término da agressão revela atuação por vingança e não por necessidade imediata de proteção.
• Consequência: Ausente a condição objetiva da legítima defesa, a assunção do risco pelo agente caracteriza dolo, resultando em homicídio doloso.
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