Flashcard FC340594
A "legítima defesa da honra" pode ser invocada como excludente de ilicitude em crimes contra a vida?
Teoria do Crime
FCC · 2021
A "legítima defesa da honra" pode ser invocada como excludente de ilicitude em crimes contra a vida?
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Resposta
Não, a legítima defesa da honra está excluída do âmbito da legítima defesa nos crimes contra a vida..• Decisão do STF: declarou a tese inconstitucional e determinou a exclusão da honra do rol das justificativas legitimadoras por afronta à dignidade, à proteção da vida e à igualdade de gênero.
• Proibição de uso: há vedação expressa ao emprego direto ou indireto dessa tese pela defesa, acusação, autoridade policial ou juízo, inclusive no Tribunal do Júri, sob pena de nulidade dos atos e do julgamento.
Veja como foi cobrado:
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