Flashcard FC340596
Quem tem dever legal de enfrentar o perigo pode invocar o estado de necessidade para excluir a ilicitude?
Teoria do Crime
FCC · 2018
Quem tem dever legal de enfrentar o perigo pode invocar o estado de necessidade para excluir a ilicitude?
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Resposta
Não, quem tem dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar o estado de necessidade para excluir a ilicitude.• Estado de necessidade: exige perigo atual, não provocado pelo agente, inevitabilidade e que não se exigia o sacrifício do direito ameaçado.
• Vedação prática: quando a lei impõe o dever de enfrentar o risco, espera-se que o agente suporte o sacrifício necessário para proteger bens jurídicos alheios ou coletivos, de modo que não pode invocar a excludente.
Veja como foi cobrado:
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