Flashcard FC340598
Qual condição é exigida para que o exercício de um direito exclua a ilicitude?
Teoria do Crime
FCC · 2018
Qual condição é exigida para que o exercício de um direito exclua a ilicitude?
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Resposta
O exercício deve ser regular, isto é, realizado dentro dos limites legais e da finalidade autorizada.• Limites legais: observância estrita dos parâmetros estabelecidos pela lei para a atuação autorizada.
• Finalidade autorizada: atuação dirigida ao fim previsto pela norma, sob pena de perder a proteção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/339926
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