Flashcard FC340599
Quais excludentes de ilicitude autorizam conduta típica sem crime?
Teoria do Crime
FCC · 2018
Quais excludentes de ilicitude autorizam conduta típica sem crime?
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Resposta
As excludentes de ilicitude são o estado de necessidade, o estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito.
• Estado de necessidade: A conduta pode ser típica, mas deixa de ser ilícita porque a lei autoriza ou justifica a ação diante de um interesse superior, excluindo a punição quando presentes os requisitos legais e os limites estabelecidos pela norma e pela jurisprudência.
• Estrito cumprimento de dever legal: A conduta pode ser típica, mas deixa de ser ilícita porque a lei autoriza ou justifica a ação em razão de um dever legal, excluindo a punição quando presentes os requisitos legais e os limites estabelecidos pela norma e pela jurisprudência.
• Exercício regular de direito: A conduta pode ser típica, mas deixa de ser ilícita porque a lei autoriza ou justifica o exercício de um direito, excluindo a punição quando presentes os requisitos legais e os limites estabelecidos pela norma e pela jurisprudência.
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