Flashcard FC340600
Quais os requisitos para que a conduta seja considerada exercício regular de direito?
Teoria do Crime
FCC · 2018
Quais os requisitos para que a conduta seja considerada exercício regular de direito?
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Resposta
A conduta é exercício regular de direito quando está respaldada por norma ou situação jurídica que a autorize e quando não há desbordamento nos meios empregados ou na finalidade da ação.• Respaldo jurídico: existência de norma ou situação jurídica que autorize o exercício do direito pelo agente.
• Limites de meios e finalidade: observância dos limites quanto aos meios utilizados e à finalidade perseguida, sem excessos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/339928
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