Flashcard FC340606
Como a menoridade penal afeta a culpabilidade do agente?
Teoria do Crime
FCC · 2022
Como a menoridade penal afeta a culpabilidade do agente?
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Resposta
A menoridade penal exclui a culpabilidade por configurar inimputabilidade, impedindo a responsabilização penal na forma ordinária.• Inimputabilidade: significa que o indivíduo menor de 18 anos não pode ser responsabilizado penalmente na via ordinária por faltar-lhe a possibilidade jurídica de culpabilização.
• Medidas socioeducativas: a conduta do menor não gera aplicação de pena, mas sujeita o autor a medidas de proteção e reeducação previstas em legislação especial.
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