Flashcard FC340607
Quando o agente é isento de pena por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto/retardado?
Teoria do Crime
FCC · 2017
Quando o agente é isento de pena por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto/retardado?
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Resposta
O agente é isento de pena quando, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto/retardado, ao tempo da ação ou da omissão era inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de agir conforme esse entendimento.
• Inteiramente incapaz: ausência total da faculdade de entender o caráter ilícito do ato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, não se tratando de mero prejuízo parcial ou de emoções fortes.
• Perícia médico-psiquiátrica: verificação da condição com base no quadro existente no momento da ação ou omissão.
• Medida de segurança: o agente não recebe pena, mas pode ser submetido a medida de segurança se houver risco à sociedade.
Veja como foi cobrado:
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