Flashcard FC340610
Quais são as causas de inimputabilidade previstas no Código Penal além de doença mental e desenvolvimento mental incompleto ou retardado?
Teoria do Crime
FCC · 2015
Quais são as causas de inimputabilidade previstas no Código Penal além de doença mental e desenvolvimento mental incompleto ou retardado?
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Resposta
São a menoridade penal (idade inferior a 18 anos) e a embriaguez completa involuntária decorrente de caso fortuito ou força maior.• Menores de 18 anos: são penalmente inimputáveis, não respondem penalmente na forma ordinária e ficam sujeitos às medidas previstas na legislação especial.
• Embriaguez involuntária completa: quando proveniente de caso fortuito ou força maior, exclui a imputabilidade se houver prova, normalmente pericial, da incapacidade total do agente ao tempo do fato.
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