Flashcard FC340640
Como o tempo de prisão preventiva influencia a fixação do regime inicial de cumprimento da pena?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2022
Como o tempo de prisão preventiva influencia a fixação do regime inicial de cumprimento da pena?
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Resposta
O tempo de prisão preventiva já cumprido é computado para fins de fixação do regime inicial, podendo reduzir o restante da pena e permitir o regime semiaberto mesmo quando a condenação for superior a oito anos.
Exemplo: condenado a 10 anos com 3 anos de prisão preventiva cumprida, restando 7 anos, sendo possível determinar o regime semiaberto como regime inicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/339968
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