Flashcard FC340641
A reincidência impede automaticamente a fixação do regime aberto nos casos de insignificância?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2021
A reincidência impede automaticamente a fixação do regime aberto nos casos de insignificância?
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Resposta
Não. A reincidência não impede automaticamente a fixação do regime aberto quando presentes elementos de insignificância.• Efeito da reincidência: A reincidência, por si só, não obsta o reconhecimento da insignificância pelo juiz diante dos fatos concretos.
• Absolvição: O juiz pode absolver se entender que a conduta é penalmente irrelevante.
• Regime inicial: Se optar por condenar, o magistrado pode utilizar a insignificância para atenuar a execução e fixar o regime inicial mais brando.
• Princípios aplicáveis: A prática decorre dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, exigindo fundamentação concreta.
• Jurisprudência do STF: O entendimento está consolidado pelo Supremo (Info 938), autorizando essa exceção jurisprudencial desde que devidamente motivada.
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