Flashcard FC340644
Qual o regime inicial para pena superior a 4 e não superior a 8 anos e quando o juiz pode, de imediato, fixar o regime aberto para mulher mãe responsável por criança?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2019
Qual o regime inicial para pena superior a 4 e não superior a 8 anos e quando o juiz pode, de imediato, fixar o regime aberto para mulher mãe responsável por criança?
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Resposta
O regime inicial aplicável é o semiaberto, e o juiz pode fixar de imediato o regime aberto quando a mulher, mãe responsável por criança, já cumpriu o lapso temporal de 1/8 da pena exigido para progressão.
• Lapso temporal: A progressão para regime aberto exige cumprimento de ao menos 1/8 da pena no regime anterior, computando-se o tempo de prisão antes do julgamento.
• Requisitos pessoais: Primariedade, bons antecedentes e bom comportamento carcerário autorizam tratamento mais favorável que possibilita a fixação imediata do regime aberto quando o lapso já foi cumprido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/339972
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