Flashcard FC340646
Quando o juiz pode determinar, desde o início, o cumprimento da pena em regime semiaberto?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2018
Quando o juiz pode determinar, desde o início, o cumprimento da pena em regime semiaberto?
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Resposta
O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.• Faculdade do juiz: o termo "poderá" indica que é uma faculdade, cabendo ao magistrado avaliar as circunstâncias do caso para decidir se o regime é adequado.
• Transferência posterior: a autorização para início no semiaberto não impede a transferência para regime mais rigoroso quando demonstrada necessidade concreta.
Veja como foi cobrado:
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