Flashcard FC340647
Qual condição adicional é exigida para a progressão de regime em crimes contra a administração pública?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2018
Qual condição adicional é exigida para a progressão de regime em crimes contra a administração pública?
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Resposta
A progressão de regime está condicionada à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilícito, com os acréscimos legais.• Reparação do dano: efetiva restituição ao erário ou ressarcimento do prejuízo exigida para a progressão de regime.
• Devolução do produto: entrega do que foi obtido com o crime, incluindo os acréscimos legais, exigida para permitir a progressão de regime.
Veja como foi cobrado:
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