Flashcard FC340651
Quando as causas de aumento interferem no regime inicial de cumprimento da pena?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2018
Quando as causas de aumento interferem no regime inicial de cumprimento da pena?
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Resposta
As causas de aumento interferem no regime inicial somente quando alteram a quantidade de pena imposta na sentença.Isso se explica pelo critério objetivo que vincula o regime à duração da pena e pela sistemática trifásica de fixação da pena, de modo que apenas se o quantum da pena for modificado haverá mudança do regime inicial.
Veja como foi cobrado:
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