Flashcard FC343168
Em crimes contra a Administração Pública, a progressão de regime depende de quê?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2015
Em crimes contra a Administração Pública, a progressão de regime depende de quê?
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Resposta
A progressão de regime está condicionada à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilícito, com os correspondentes acréscimos legais.
• Reparação do dano: comprovação da recomposição do prejuízo causado ao erário, incluindo correções e encargos legais.
• Devolução do produto: restituição do valor ou bem obtido pelo crime, com os correspondentes acréscimos legais.
Veja como foi cobrado:
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