Flashcard FC343169
Em que condição a progressão de regime é condicionada para condenados por crimes contra a administração pública?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2015
Em que condição a progressão de regime é condicionada para condenados por crimes contra a administração pública?
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Resposta
A progressão de regime para condenados por crimes contra a administração pública está condicionada à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito, com os acréscimos legais.
• Reparação do dano: a vítima, a Administração, deve ser ressarcida antes da progressão, inclusive com atualização e encargos previstos em lei.
• Devolução do produto do ilícito: o valor ilicitamente auferido deve ser restituído antes da progressão, inclusive com atualização e encargos legais.
Veja como foi cobrado:
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