Flashcard FC343170
Qual regime inicial é admitido para condenado a pena inferior a quatro anos, ainda que reincidente, quando as circunstâncias judiciais forem favoráveis?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2015
Qual regime inicial é admitido para condenado a pena inferior a quatro anos, ainda que reincidente, quando as circunstâncias judiciais forem favoráveis?
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Resposta
Poderá cumpri-la, inicialmente, em regime semiaberto, ainda que reincidente, se favoráveis as circunstâncias judiciais.Isso decorre da interpretação conjunta do Art. 33, §2º do Código Penal e da jurisprudência consolidada, em especial da Súmula 269/STJ, que admite flexibilizar o regime inicial quando as circunstâncias judiciais o permitirem, cabendo ao juiz avaliar as circunstâncias judiciais e fundamentar a escolha do regime.
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