Flashcard FC343171
Quais os requisitos para substituir pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2024
Quais os requisitos para substituir pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Exigem-se pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, réu não reincidente em crime doloso e avaliação pessoal favorável quanto à culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias do crime.• Pena máxima: A pena privativa de liberdade aplicada deve ser não superior a quatro anos.
• Reincidência: O condenado deve ser réu não reincidente em crime doloso.
• Avaliação pessoal: Deve haver avaliação favorável da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade, bem como dos motivos e das circunstâncias do crime.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/340661
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em