Flashcard FC343172
Quais medidas configuram as interdições temporárias de direitos?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2022
Quais medidas configuram as interdições temporárias de direitos?
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Resposta
As interdições temporárias de direitos são sanções que, por tempo determinado, retiram certas faculdades do condenado, proibindo o exercício de cargo, função ou atividade pública, vedando a inscrição em concurso, avaliação ou exame públicos e suspendendo a autorização ou habilitação para dirigir veículo.• Cargo público: Proibição de exercer cargo, função ou atividade pública por tempo determinado.
• Inscrição em concurso: Vedação de inscrição em concurso, avaliação ou exame públicos por tempo determinado.
• Habilitação para dirigir: Suspensão da autorização ou habilitação para dirigir veículo por tempo determinado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/340662
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