Flashcard FC343173
Quais são as penas restritivas de direitos que podem substituir ou complementar a pena privativa de liberdade?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2022
Quais são as penas restritivas de direitos que podem substituir ou complementar a pena privativa de liberdade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As penas são a interdição temporária de direitos e a prestação de serviços a entidades públicas.• Prestação de serviços: impõe trabalho gratuito em benefício da comunidade ou de órgãos públicos para reparar, parcial ou socialmente, o dano causado pelo ilícito.
• Interdição temporária: suspende por tempo determinado certos direitos, como dirigir, exercer função pública ou obter passaporte, quando conexos à natureza do crime.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/340663
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em