Flashcard FC343174
Qual o menor prazo para cumprimento da pena restritiva de direitos que substitui pena privativa de liberdade superior a um ano?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2021
Qual o menor prazo para cumprimento da pena restritiva de direitos que substitui pena privativa de liberdade superior a um ano?
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Resposta
A pena restritiva de direitos pode ser cumprida em prazo reduzido, mas nunca em tempo inferior à metade da pena originalmente fixada.A redução do prazo é facultativa ao juiz e constitui garantia de proporcionalidade entre a pena privativa e sua alternativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/340664
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