Flashcard FC343175
O juiz pode impor condição especial para a concessão do regime aberto e qual é o limite dessa condição?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2021
O juiz pode impor condição especial para a concessão do regime aberto e qual é o limite dessa condição?
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Resposta
O juiz pode estabelecer condição especial para a concessão do regime aberto, observadas as condições gerais e obrigatórias, desde que tal condição não constitua pena substitutiva.• Condição especial: faculdade judicial, motivada, para ajustar a medida às circunstâncias do caso sem substituir ou agravar a pena.
• Limite: não pode ser pena substitutiva, sob pena de indevida limitação de direitos e alteração da natureza da sanção.
Veja como foi cobrado:
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