Flashcard FC343176
Em que prazo prescrevem as penas restritivas de direitos?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2021
Em que prazo prescrevem as penas restritivas de direitos?
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Resposta
As penas restritivas de direitos prescrevem no mesmo prazo previsto para as penas privativas de liberdade que substituem.Esse comando legal está expresso no art. 109, parágrafo único do Código Penal, que estende aos substitutivos restritivos os prazos prescricionais previstos para as penas privativas.
Na prática, a substituição da pena não altera o prazo de prescrição, aplicando-se o prazo correspondente à pena privativa originária.
Veja como foi cobrado:
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